PREFEITO DE ARARIPE É INOCENTADO DAS DENÚNCIAS DOS FERTILIZANTES.
O Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, declara extinta a Tomada de Contas Especial nº 2011.ARP.TCE.29106/11,decorrente de Representação formulada pelo Promotor de justiça da Comarca de Araripe, senhor Élder Ximenes Filho, tendo em vista a contratação da empresa MAURICIO DE OLIVEIRA E SILVA - ME, para aquisição de 20 toneladas de fertilizantes natural.
A presente Tomada de Contas, foi declarada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, Inciso V, do CPC, por razão de litispendência, ou seja matéria idêntica a que está sendo discutida no processo nº2011.ARP.TCE.22687/11.
Acesse o Link abaixo e tenha acesso ao teor do processo!
http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/5872012/proc/2910611/cat/A/aba/contDigital
Acesse o Link abaixo e tenha acesso ao teor do processo!
http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/5872012/proc/2910611/cat/A/aba/contDigital
Vocês tem que ler as notícias e entender para poder sair mentido por aí:
ResponderExcluirLITISPÊNDENCIA QUE DIZER: Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado.
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Ou seja, já existia um pedido lá, e não precisaria entrar com outra matéria idêntica, entenderam?
Observem que os números dos processos são diferentes!!
Presidente do TSE afirma que Ficha Limpa será cumprida
ResponderExcluirA presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Carmem Lúcia, negou, nesta sexta-feira, em Curitiba, a tese de que as primeiras eleições sob a vigência da Lei da Ficha Limpa poderá levar muitas disputas municipais para uma espécie de "terceiro turno" nos tribunais. Segundo a ministra, a lei será 100% aplicada, os candidatos fichas sujas serão declarados inelegíveis antes da disputa e, no final, haverá pouco espaço para contestação.
"Cada vez mais a sociedade atua para votar de tal maneira que se tenha pouca coisa a se judicializar. E essa ideia de terceiro turno é sempre o discurso daquele que, não tendo ganho, acaba dizendo que compete a nós. Não. O que compete ao Judiciário é fazer com que a lei tenha validade absoluta", declarou a ministra.
Ainda sobre a competência do Judiciário, Carmem Lúcia afirmou que "aquele que tenha ganho, mas que tenha qualquer tipo de indagação sobre a lisura da eleição, a moralidade dos procedimentos, a forma como obteve os votos, precisa, mesmo, ser questionado. A soberania popular se faz, num estado de direito, cumprindo-se a lei", afirmou, dizendo ainda que, no TSE hoje, de um universo de mais de 5 mil municípios, restam menos de 50 processos referentes à impugnações das eleições municipais de 2008. "Quem perde quer ter uma chance de ao menos questionar, e ele faz isso. Isso é democracia", afirmou.
A ministra garantiu que a lei da Ficha Limpa será integralmente cumprida nestas eleições "É exatamente isso que nós queremos, que a primeira eleição que ocorrerá sob a vigência da Lei da Ficha Limpa tenha a lei rigorosamente observada nestas eleições. A lei está posta. Ela tem eficácia jurídica e eficácia social, que é diferente, porque foi o povo que teve a iniciativa dessa lei e o cidadão tem grande expectativa no seu cumprimento integral", afirmou, dizendo que a Justiça Eleitoral tem estrutura para agir em todos os casos em que for provocada e que o prazo legal de cinco dias após o registro da candidatura para a impugnação é suficiente para que a sociedade, o Ministério Público ou os partidos políticos contestem candidaturas possivelmente ilegais. "A estrutura exige essa rapidez, e esse prazo de cinco dias é suficiente. Por conta da necessidade de exiguidade".
FONTE : PORTAL SUL NOTÍCIAS